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Data de assinatura:
04 de Setembro de 2001 -
Ementa:
ALTERA AS LEIS 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U de 05/09/2001, pág. nº 16 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; GABINETE DA SEGURANÇA INSTITUCIONAL - GSI-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
LEI 11.094, DE 13/01/2005: REVOGA O ART. 2º, NA PARTE REFERENTE À REDAÇÃO DADA AO INCISO X DO ART. 117.
RSF 52, DE 13/07/2005: SUSPENDE PARCIALMENTE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, A EXECUÇÃO DO ART. 11.
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Correlação:
REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA MPV 2.171-44, DE 24/08/2001.
ORIGINÁRIA: MPV 1.669, DE 19/06/1998.DEC 4.187, DE 08/04/2002: REGULAMENTA OS ARTS. 6º E 7º.VIDE LEI 14.982, DE 20/09/2024
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SISTEMA NACIONAL, COMBATE, DROGA, INTEGRAÇÃO, ATIVIDADE, PREVENÇÃO, REPRESSÃO, TRAFICO, PRODUÇÃO, ENTORPECENTE, RECUPERAÇÃO, DEPENDENCIA, TOXICO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, RETORNO, ATIVIDADE, SERVIÇO PUBLICO, SERVIDOR, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REPOSIÇÃO, INDENIZAÇÃO, QUITAÇÃO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, SERVIDOR, PENSIONISTA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, LICENÇA, INTERESSE PARTICULAR, SERVIDOR. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, EMPRESA PRIVADA, RECEBIMENTO, ACUMULAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO. CRITERIOS, CONCESSÃO, DIREITO, GOZO, FERIAS, MINISTRO DE ESTADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, EXERCICIO, ATIVIDADE, INSTITUIÇÃO PUBLICA, FUNÇÃO PUBLICA, IMPROBIDADE, SERVIÇO PUBLICO. CRITERIOS, TITULAR, CARGO, NATUREZA ECONOMICA, MINISTRO DE ESTADO, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL, (DAS), IMPEDIMENTO, PRAZO DETERMINADO, EXERCICIO, ATIVIDADE PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, EXONERAÇÃO. CRITERIOS, REAJUSTE, AUMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES; INFRAÇÕES CONTRA OS BONS COSTUMES, A ORDEM DAS, FAMÍLIAS E A MORALIDADE; USO E TRÁFICO DE DROGAS; DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional