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Data de assinatura:
04 de Setembro de 2001 -
Ementa:
ACRESCE DISPOSITIVO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E À LEI 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997. -
Situação:
Originária em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 2001 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O. ELETRÔNICO DE 05/09/2001, P. 17 (EDIÇÃO EXTRA) -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
MED. CAUT. EM ADIN 2.527-9 - D.O.U. DE 11/09/2007, P. 2: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU EM PARTE ALIMINAR PARA SUSPENDER O ART. 3º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, (CLT), OBJETIVO, COMPETÊNCIA, (STJ), AVALIAÇÃO, IMPORTÂNCIA, RELEVÂNCIA, CAUSA JUDICIAL, CORRELAÇÃO, ÂMBITO, ECONOMIA, POLÍTICA SOCIAL, NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTAÇÃO, ACORDO, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO, PROCURADOR, OBJETIVO, ENCERRAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, CORRELAÇÃO, HONORÁRIO, ADVOGADO. -
Classificação de direito:
DIREITO DO TRABALHO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional