LEI 10.454, DE 13/05/2002: ALTERA ARTS 1º, 2º, 21, 24, 25, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 51, 60 E ANEXO I.
LEI 10.682, DE 28/05/2003: ALTERA ART. 65.
LEI 10.871, DE 20/05/2004: ALTERA ART. 73 E REVOGA O ART. 13.
LEI 11.314, DE 03/07/2006: REVOGA O ART. 73
LEI 11.329, DE 25/07/2006: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 44 E O ART. 50
LEI 11.437, DE 28/12/2006: ALTERA ART. 18, 34, 39, 41, 43, 44, 45, 47, 48, 61 E REVOGA OS INCISOS I, II, IV E XIII DO CAPUT DO
ART. 11, OS PARS. 3º E 6º DO ART. 45, O ART. 51 E O PAR. 1º DO ART. 60
MPV 491, DE 23/06/2010: ACRESCE OS INCISOS XVIII E XIX AO ART. 7º (SEM EFICÁCIA)
LEI 12.375, DE 30/12/2010: ALTERA O ART. 50
LEI 12.485, DE 12/09/2011: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 1º; ACRESCE OS INCISOS XVIII, XIX, XX E XXI AO ART. 7º; ACRESCE QUADRO CONSTANTE DO ANEXO I, E SEUS ARTS. 32, 33, 35, 36, 38 E 39, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 PARA PAR. 1º; E REVOGA O ART. 31.
(Produção de efeito)
LEI 12.599, DE 23/03/2012:
ALTERA OS ARTS. 1º, 7º, 25, 28, 36, 39, 40, 58 E 59; ALTERA O ANEXO I
MPV 687, DE 17/08/2015: ALTERA ARTS. 33 E 40
LEI 13.196, DE 01/12/2015: ALTERA ARTS. 7º, 33, 44 E 50
LEI 13.524, DE 27/11/2017: PRORROGAÇÃO DE PRAZO (CAPUT DO ART. 44)
LEI 13.594, DE 05/01/2018: ALTERA ARTS. 7º, 43 E 44
LEI 13.848, DE 25/06/2019: ALTERA ARTS. 8º, 9º E 10. REVOGA § 5º DO ART. 8º .
Vigência