LEI 10.302, DE 31/10/2001: REVOGA O INCISO XIII DO ART. 1., OS ARTS. 55, 56, 57, O PAR. 3º DO ART. 59, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 E O INCISO VII DO ART. 61. (EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDAE, DE QUE TRATA ART. 56)
LEI 10.470, DE 25/06/2002: REVOGA O ART. 68 E O ANEXO XVI
LEI 10.549, DE
13/11/2002: ALTERA ART. 63
MPV 71, DE 03/10/2002: ALTERA ART. 40, CAPUT, E ART. 46, CAPUT E PAR. 1º. ( ESTA MPV FOI REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 7)
LEI 10.769, DE 19/11/2003: ALTERA ARTS. 6º, 8º A, 11; INCLUI OS ARTS. 13-A, 20-A, 60-A
LEI 10.883, DE 16/06/2004: REVOGA OS ARTS. 26, 27, 31, O ANEXO I, COM RELAÇÃO AOS CARGOS DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, E O ANEXO X
LEI 11.034, DE 22/12/2004: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 41
LEI 11.094, DE 13/01/2005: ALTERA OS ARTS. 4º, 16 E 20-A; ACRESCE PAR. 3º AO ART. 37; O ANEXO VIII-A E REVOGA O ART. 24
LEI 11.344, DE 08/09/2006:
REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 17, OS PARS. 2º E 3º DO ART. 20, O ART. 20-A, O ART. 51, NO PONTO EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º E 15 DA LEI 9.650, O ART.52, O ANEXO IX E XII
LEI 11.356, DE 19/10/2006: ALTERA OS ANEXOS VII-A E VIII-A; ACRESCE O ART. 60-B
LEI 11.526, DE 04/10/2007:
REVOGA OS PARS. 2° E 3° DO ART. 58 E O ANEXO XIII
LEI 11.784, DE 22/09/2008
: REVOGA O ART. 30
LEI 11.890, DE 24/12/2008: REVOGA OS ARTS. 8°, 8°-A, 9°, 10, 13, 13-A, 15, 16; OS ANEXOS VII, VII-A, VIII E VIII-A
LEI 11.907, DE 02/02/2009: REVOGA OS ARTS. 20, 21, 22 E 23
LEI 12.269, DE 21/06/2010:
REVOGA O ART. 36
MPV 499, DE 25/08/2010: ALTERA O ART. 58.