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Data de assinatura:
06 de Setembro de 2001 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Reedição em tramitação -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 2001 -
Fonte:
D.O.U de 10/09/2001, pág. nº 8 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU -
Alteração:
LEI 10.302, DE 31/10/2001: REVOGA O INCISO XIII DO ART. 1., OS ARTS. 55, 56, 57, O PAR. 3º DO ART. 59, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 60 E O INCISO VII DO ART. 61. (EXTINGUE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDAE, DE QUE TRATA ART. 56)
LEI 10.470, DE 25/06/2002: REVOGA O ART. 68 E O ANEXO XVI
LEI 10.549, DE 13/11/2002: ALTERA ART. 63
MPV 71, DE 03/10/2002: ALTERA ART. 40, CAPUT, E ART. 46, CAPUT E PAR. 1º. ( ESTA MPV FOI REJEITADA PELO ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE 11/12/2002 - D.O.U. DE 12/12/2002, P. 7)
LEI 10.769, DE 19/11/2003: ALTERA ARTS. 6º, 8º A, 11; INCLUI OS ARTS. 13-A, 20-A, 60-A
LEI 10.883, DE 16/06/2004: REVOGA OS ARTS. 26, 27, 31, O ANEXO I, COM RELAÇÃO AOS CARGOS DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO, E O ANEXO X
LEI 11.034, DE 22/12/2004: REVOGA O PAR. 1º DO ART. 41
LEI 11.094, DE 13/01/2005: ALTERA OS ARTS. 4º, 16 E 20-A; ACRESCE PAR. 3º AO ART. 37; O ANEXO VIII-A E REVOGA O ART. 24
LEI 11.344, DE 08/09/2006: REVOGA O PAR. ÚNICO DO ART. 17, OS PARS. 2º E 3º DO ART. 20, O ART. 20-A, O ART. 51, NO PONTO EM QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 3º E 15 DA LEI 9.650, O ART.52, O ANEXO IX E XII
LEI 11.356, DE 19/10/2006: ALTERA OS ANEXOS VII-A E VIII-A; ACRESCE O ART. 60-B
LEI 11.526, DE 04/10/2007: REVOGA OS PARS. 2° E 3° DO ART. 58 E O ANEXO XIII
LEI 11.784, DE 22/09/2008: REVOGA O ART. 30
LEI 11.890, DE 24/12/2008: REVOGA OS ARTS. 8°, 8°-A, 9°, 10, 13, 13-A, 15, 16; OS ANEXOS VII, VII-A, VIII E VIII-A
LEI 11.907, DE 02/02/2009: REVOGA OS ARTS. 20, 21, 22 E 23
LEI 12.269, DE 21/06/2010: REVOGA O ART. 36
MPV 499, DE 25/08/2010: ALTERA O ART. 58.MPV 1.042, DE14/04/2021: REVOGA O ART. 58.
LEI 14.204, DE 16/09/2021: REVOGA O ART. 58. (Produção de efeitos).
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Correlação:
REEDIÇÃO COM REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DA MPV 2.150-42, DE 24/08/2001
ORIGINÁRIA: MPV 1.705, DE 30/06/1998
LEI 10.909, DE 15/07/2004: CORRELAÇÃO COM ART. 41 (APLICAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES)
DEC 5.207, DE 16/09/2004: DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DO RESULTADO INSTITUCIONAL, BASEADO EM METAS, PARA FINS DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ (REVOGADO)
DEC 7.133, DE 19/03/2010: REGULAMENTA A GDACT.
LEI 12.315, DE 25/08/2010: TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, EM CARGOS DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, EM GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA DEVIDA A MILITARES E EM GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DEVIDAS A MILITARES.
LEI 13.123, DE 20/05/2015: EXTINGUE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS. Vigência
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO DE CARREIRA, PROCURADOR FEDERAL, FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO, REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, CARGO, CARREIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, AUTARQUIA FEDERAL, FUNDAÇÃO PUBLICA. CRITERIOS, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, EXECUTIVO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO; GRATIFICAÇÃO -
Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional