Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 223 de 14 de outubro de 2004

Data de assinatura:

14 de Outubro de 2004

Ementa:

ESTABELECE NORMAS PARA O PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DE SOJA GENETICAMENTE MODIFICADA DA SAFRA DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Outubro de 2004

Fonte:

D.O.U de 15/10/2004, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 18/10/2004, P. 1: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 08/12/2004 - D.O.U. DE 09/12/2004, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14/12/2004.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Congresso/atocnmpv22304.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.092, DE 12/01/2005.

Correlação:

Exposição de Motivos

DEC 5.250, DE 21/10/2004: REGULAMENTA O ART. 3º.

Veto:

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Assunto:

NORMAS, PLANTIO, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, SOJA.

Classificação de direito:

DIREITO CIVIL; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL; CONTRATOS AGRÁRIOS

Observação:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 18/10/2004, P. 1:<br> NO ART. 1º, ONDE SE LÊ: "... CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 2º, INCISO XLII, DA LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003 ..."<br><br> LEIA-SE: " ... CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 2º, INCISO XLIII, DA LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003 ..."