Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 2.230 de 06 de setembro de 2001

Data de assinatura:

06 de Setembro de 2001

Ementa:

ALTERA A LEI 10.213, DE 27 DE MARÇO DE 2001, QUE DEFINE NORMAS DE REGULAÇÃO PARA O SETOR DE MEDICAMENTOS, INSTITUI A FÓRMULA PARAMÉTRICA DE REAJUSTE DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - FPR E CRIA A CÂMARA DE MEDICAMENTOS.

Situação:

Originária revogada

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Setembro de 2001

Fonte:

D.O. ELETRÔNICO DE 10/09/2001, P. 19

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 12/09/2001, P. 3: REFERENDA
REVOGADA PELA LEI 10.742, DE 06/10/2003.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SETOR, MEDICAMENTOS. CRIAÇÃO, ORGÃO PÚBLICO, OBJETIVO, CONTROLE, MERCADO, MEDICAMENTOS.

Classificação de direito:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; SAÚDE

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional