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Data de assinatura:
22 de Novembro de 2004 -
Ementa:
AUTORIZA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E POR TEMPO DETERMINADO, A ARRECADAR E ALIENAR OS DIAMANTES BRUTOS EM PODER DOS INDÍGENAS CINTAS-LARGAS HABITANTES DAS TERRAS INDÍGENAS ROOSEVELT, PARQUE INDÍGENA ARIPUANÃ, SERRA MORENA E ARIPUANÃ. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, DE 28/02/2005 - D.O.U. DE 01/03/2005, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08/03/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv225-04.htm
CONVERTIDA NA LEI N.º 11.102, DE 08/03/2005.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, (CEF), ARRECADAÇÃO, ALIENAÇÃO, DIAMANTE, PROPRIEDADE, GRUPO INDIGENA, (MT), (RO). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; INDÍGENAS. ; DIREITO CIVIL; VENDA PÚBLICA. VENDA EM LEILÃO -
Observação:
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