Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 226 de 19 de setembro de 1990

Data de assinatura:

19 de Setembro de 1990

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NO VALOR DE CR$ 130.400.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECI FICA.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

20 de Setembro de 1990

Fonte:

D.O. 20/09/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 8.082, DE 18/10/1990 - PROMULGADA.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 208, DE 17/08/1990. (ORIG.)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional