INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO - PNMPO E ALTERA DISPOSITIVOS
DA
LEI N.º 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, QUE TRATA DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DA
LEI N.º 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, DA
LEI N.º 9.872, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE TRATA DO FUNDO DE AVAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - FUNPROGER, DA
LEI N.º 10.194, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR, E DA
LEI N.º 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPÓSITOS À VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.