Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 227 de 20 de setembro de 1990

Data de assinatura:

20 de Setembro de 1990

Ementa:

MODIFICA A LEI 6.649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

21 de Setembro de 1990

Fonte:

D.O. DE 21/09/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 250, DE 19/10/1990; 267, 21/11/90; CONVERTIDA NA LEI 8.157, DE 03/01/1991 (SANCIONADA).

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional