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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL, NA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DE PRODUTOR OU IMPORTADOR DE BIODIESEL E SOBRE A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DESSE PRODUTO, ALTERA A LEI N º 10.451, DE 10 DE MAIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Dezembro de 2004 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 14/03/2005 - D.O.U. DE 15/03/2005, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 23/03/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv227-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.116, DE 18/05/2005.
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Correlação:
Exposição de Motivos Exposição de Motivos
DEC 5.297, DE 06/12/2004: DISPÕE SOBRE OS COEFICIENTES DE REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES NA PRODUÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL, SOBRE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS.
INT/SRF 516, DE 22/02/2005 - D.O.U. DE 23/02/2005, P. 19: DISPÕE SOBRE O REGISTRO ESPECIAL A QUE ESTÃO SUJEITOS OS PRODUTOS E OS IMPORTADORES DE BIODIESEL (ART. 1º).
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, BIODIESEL, MANUTENÇÃO, REGISTRO ESPECIAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, BIODIESEL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL, DESTINAÇÃO, TREINAMENTO, ATLETAS, COMPETIÇÃO ESPORTIVA, OLIMPIÁDAS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR; IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
Observação:
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