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Medida Provisória nº 228 de 09 de dezembro de 2004
Data de assinatura:
09 de Dezembro de 2004
Ementa:
REGULAMENTA A PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO
ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 2004
Fonte:
D.O.U. DE 10/12/2004, P. 1 -
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 16/03/2005 - D.O.U. DE 17/03/2005, P.1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 26/03/2005.
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv228-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 11.111
, DE 05/05/2005.
Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 5.301, DE 09/12/2004: REGULAMENTAÇÃO
.
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, CRITERIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO. CRITERIOS, AVALIAÇÃO, COMISSÃO, ANALISE, INFORMAÇÃO SIGILOSA, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO.
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; SEGURANÇA NACIONAL; DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:
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