Medida Provisória nº 229 de 17 de dezembro de 2004
Data de assinatura:
17 de Dezembro de 2004
Ementa:
ACRESCE PARÁGRAFOS AO ART. 10 DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, E PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Dezembro de 2004
- Publicado em diário extra