Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 23 de 06 de dezembro de 1988

Data de assinatura:

06 de Dezembro de 1988

Ementa:

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 10, DA LEI 2.145, DE 29/12/1953, QUE CRIA A CARTEIRA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DISPÕE SOBRE O INTERCÂMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR.

Situação:

Originária convertida

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

06 de Dezembro de 1988

Fonte:

D.O. DE 7/12/1988

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA FAZENDA.

Alteração:

CONVERTIDA NA LEI 7.690, DE 15/12/1988. (PROMULGADA).

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional