Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 230 de 22 de dezembro de 2004

Data de assinatura:

22 de Dezembro de 2004

Ementa:

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DA SAÚDE, DA DEFESA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, NO VALOR GLOBAL DE R$ 569.100.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Dezembro de 2004

Fonte:

D.O.U. DE 23/12/2004, P. 3 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 30/03/2005 - D.O.U. DE 31/03/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 08/04/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv230-04.htm

CONVERTIDA NA LEI 11.109, DE 20/04/2005

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, DESTINAÇÃO, (MS), MINISTÉRIO DA DEFESA, MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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