Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 231 de 21 de setembro de 1990

Data de assinatura:

21 de Setembro de 1990

Ementa:

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR.

Situação:

Originária reeditada rejeitada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

24 de Setembro de 1990

Fonte:

D.O. 24/09/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 254, DE 24/10/1990 E PELA MPV 271, DE 23/11/90, QUE FOI REJEITADA - DCN 14/12/1990, P. 5686

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional