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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2004 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 31/12/2004, P. 27 (EDIÇÃO EXTRA): REFERENDA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 04/04/2005 - D.O.U. DE 05/04/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 15/04/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv232-04.htm
MPV 243, DE 31/03/2005: ALTERA O ART. 14; REVOGA OS ARTS. 4º A 13.(PREJUDICADA)
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.119, DE 25/05/2005.
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Correlação:
Exposição de Motivos - Exposição de Motivos
MPV 237, DE 27/01/2005: CORRELAÇÃO COM OS ARTS. 5º, 6º, 7º E 8º (PERÍODO DE APLICAÇÃO AOS PAGAMENTOS)
CONVERTIDA.
MPV 240, DE 01/03/2005: CORRELAÇÃO COM OS ARTS. 5º, 6º, 7º E 8º (PERÍODO DE APLICAÇÃO AOS PAGAMENTOS) PREJUDICADA.
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FISICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
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