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Data de assinatura:
30 de Dezembro de 2004 -
Ementa:
CRIA A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, ALTERA A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEMI-ÁRIDO - INSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 2004 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 05/04/2005 - D.O.U. DE 06/04/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/04/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv233-04.htm
SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 14/06/2005 - D.O.U. DE 16/06/2005, P. 3: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 14/06/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv233-04-14-6-05.htm
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, SUPERINTENDENCIA, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, VINCULAÇÃO, (MPS). ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL, REGIÃO SEMI ARIDA. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ; PREVIDÊNCIA SOCIAL; PREVIDÊNCIA PRIVADA. -
Observação:
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