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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2005 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2.031, DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO CIVIL. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2005 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 05/04/2005 - D.O.U. DE 06/04/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/04/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv234-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.127, DE 28/06/2005.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, PRAZO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADES, FUNDAÇÃO, ADAPTAÇÃO, ESTATUTO, APLICAÇÃO, CÓDIGO CIVIL. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL -
Observação:
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