-
Data de assinatura:
27 de Janeiro de 2005 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Janeiro de 2005 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
MPV 240, DE 01/03/2005: REVOGA O ART. 8º. (REVOGADA POR MPV)
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 05/04/2005 - D.O.U. DE 06/04/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/04/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv237-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.131, DE 01/07/2005.
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, CONSOLIDAÇÃO, REFINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DÍVIDA PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, MUNICÍPIOS -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
---