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Data de assinatura:
18 de Fevereiro de 2005 -
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO À LEI N.º 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE REGULAMENTA O ART. 225, § 1º, INCISOS I, II, III E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Fevereiro de 2005 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 11/04/2005 - D.O.U. DE 13/04/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 22/04/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv239-04.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.132, DE 04/07/2005.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, UNIDADE, CONSERVAÇÃO, NATUREZA. AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, DECRETAÇÃO, LIMITAÇÃO, ÁREA, HIPÓTESE, ATIVIDADE, DANOS, RISCOS, DESTRUIÇÃO, NATUREZA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL ; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO AMBIENTAL; PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. -
Observação:
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