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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO E O ALONGAMENTO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL CONTRATADAS SOB A ÉGIDE DO PROGRAMA ESPECIAL DE CRÉDITO PARA A REFORMA AGRÁRIA - PROCERA E DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 15/04/2002 - D.O.U. DE 16/04/2002, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/04/2002:
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.464, DE 24/05/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, REQUISITOS, PRAZO, AUTORIZAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, REESCALONAMENTO, REFINANCIAMENTO, SALDO DEVEDOR, DÍVIDA AGRÁRIA, DÉBITOS, CRÉDITO RURAL. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; DIREITOS REAIS. COISAS OU BENS; DIREITOS REAIS SEGUNDO O OBJETO AO QUAL DIZEM RESPEITO; DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL; CRÉDITO RURAL -
Observação:
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