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Data de assinatura:
01 de Março de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 5º, 6º, 7º E 8º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 232, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. -
Situação:
Prejudicada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 2005 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
REVOGADA PELA MPV 243, DE 31/03/2005.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL DE 20/04/2005 - D.O.U. DE 22/04/2005, P. 4: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 01/05/2005.(ESTA PRORROGAÇÃO SE DEU APÓS A SUA REVOGAÇÃO). DISPONÍVEL EM:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv240-05.htm
DECLARADA PREJUDICADA POR ATO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 16/06/2005 - D.O.U. DE 17/06/2005, P. 94. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, CORRELAÇÃO, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEIÇÃO, RETENÇÃO NA FONTE, (COFINS), (PIS-PASEP). FIXAÇÃO, DESCONTO, ALÍQUOTA, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO, PESSOA JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA. -
Observação:
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