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Data de assinatura:
24 de Março de 2005 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Rejeitada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2005 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 18, DE 16/05/2005 - D.O.U. DE 17/05/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27/05/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv242-05.htm
REJEITADA: ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL Nº 1 DE 20/07/2005 - D.O.U. DE 21/07/2005, P. 1
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atosfmpv242-05-rejeitada.htm
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Observação:
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