Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 243 de 11 de outubro de 1990

Data de assinatura:

11 de Outubro de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CONTROLE PRÉVIO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE AÇÚCAR, ALCOOL, MEL RICO OU MEL RESIDUAL (MELACO).

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Outubro de 1990

Fonte:

D.O. 15/10/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDIÇÃO DA MPV 220, DE 06/09/1990.

REEDITADA PELA MPV 262, DE 09/11/1990. (205 ORIG.)

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional