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Data de assinatura:
31 de Março de 2005 -
Ementa:
ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Prejudicada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Março de 2005 - Publicado em diário extra -
Fonte:
D.O.U. DE 31/03/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) - -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 19 DE 19/05/2005 - D.O.U. DE 20/05/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 30/05/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv243-05.htm
DECLARADA PREJUDICADA POR ATO DA CAMARA DOS DEPUTADOS DE 16/06/2005 - D.O.U. DE 17/06/2005, P. 94.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv240-243-05.htm
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, PRAZO, CONTRIBUINTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO VOLUNTÁRIO, HIPÓTESE, AUTUAÇÃO, RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TABELA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE RENDA -
Observação:
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