Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 244 de 12 de outubro de 1990

Data de assinatura:

12 de Outubro de 1990

Ementa:

ESTABELECE REGRAS PARA A LIVRE NEGOCIAÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Originária reeditada convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Outubro de 1990

Fonte:

D.O. 15/10/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 265, DE 14/11/1990.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 223, DE 13/09/1990.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional