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Data de assinatura:
12 de Outubro de 1990 -
Ementa:
ALTERA A ESTRUTURA BASICA DA SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1990 -
Fonte:
D.O.U de 19/10/1990, pág. nº -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REEDICAO DA MPV 222, DE 11/09/1990.
CONVERTIDA NA LEI 8090, DE 13/11/1990 - PROMULGADA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional