Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 246 de 13 de outubro de 1990

Data de assinatura:

13 de Outubro de 1990

Ementa:

INSTITUI NORMAS PARA DEFESA DA CONCORRÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

18 de Outubro de 1990

Fonte:

D.O. 18/10/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDITADA PELA MPV 276, DE 05/12/1990.

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 218, DE 03/09/1990. (ORIG. 204)

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional