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Data de assinatura:
04 de Maio de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CONCURSO DE PROGNÓSTICO DESTINADO AO DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA DESPORTIVA, A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES DESPORTIVAS DA MODALIDADE FUTEBOL NESSE CONCURSO, O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Maio de 2005 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, (MF), (CEF), CRIAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA, PARTICIPAÇÃO, ENTIDADE, ATIVIDADE ESPORTIVA, CLUBE, FUTEBOL, CESSÃO, DIREITOS, MARCA, DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO, DESTINAÇÃO, RECEITA LÍQUIDA, MINISTÉRIO, ESPORTE, APLICAÇÃO DE RECURSOS, POLÍTICA NACIONAL, INCENTIVO, DESENVOLVIMENTO, PRÁTICA ESPORTIVA, PAGAMENTO, PRÊMIO, (FUNPEN), ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. - AUTORIZAÇÃO, ENTIDADE, ATIVIDADE ESPORTIVA, CLUBE, FUTEBOL, PARCELAMENTO, DÍVIDA, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, DÉBITO FISCAL, (REFIS), PARCELAMENTO ESPECIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPROVAÇÃO, ADESÃO, QUITAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, CERTIDÃO NEGATIVA, DÉBITOS. - ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (CADIN), REQUERIMENTO, (CEF), PARCELAMENTO, DÉBITOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (FGTS), CRITÉRIOS, INADIMPLÊNCIA, INSCRIÇÃO, DEVEDOR, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; OUTRAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS; CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS -
Observação:
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