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Data de assinatura:
15 de Junho de 2005 -
Ementa:
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP E O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 2005 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29, DE 04/08/2005 - D.O.U. DE 05/08/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 15/08/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv252-05.htm
SEM EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO - ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 38, DE 14/10/2005 - D.O.U. DE 17/10/2005, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 13/10/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv252-14-10-05.htm
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 5.467, DE 15/06/2005: ESTABELECE TERMOS E CONDIÇÕES PARA A REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDA DOS PRODUTOS DE INFORMÁTICA DE QUE TRATA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO PAR. 2º DO ART. 28 DESTA MEDIDA PROVISORIA.
DEC 5.505, DE 05/08/2005: REGULAMENTA O CAPUT E O PAR. 1º DO ART. 15.(REVOGADO)
VIDE MPV 255, DE 01/07/2005, QUE INCORPOROU A MPV DO BEM.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, ISENÇÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS). CRIAÇÃO, REGIME ESPECIAL, AQUISIÇÃO, BENS DE CAPITAL, EMPRESA, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), IMPORTAÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS. CRITERIOS, CONCESSÃO, INCENTIVO, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), COMERCIALIZAÇÃO, COMPUTADOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR -
Observação:
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