Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Medida Provisória nº 253 de 22 de junho de 2005
Data de assinatura:
22 de Junho de 2005
Ementa:
PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 32 DA
LEI Nº 10.826
, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação:
Convertida
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
23 de Junho de 2005
Fonte:
D.O.U. DE 23/06/2005, P. 5 -
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 30 DE 11/08/2005 - D.O.U. DE 12/08/2005, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 22/08/2005.
DISPONÍVEL EM:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv253-05.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA
LEI 11.191
, DE 10/11/2005
Correlação:
Exposição de Motivos
Veto:
---
Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ENTREGA, ARMA DE FOGO
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação:
---