Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 254 de 24 de outubro de 1990

Data de assinatura:

24 de Outubro de 1990

Ementa:

ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

25 de Outubro de 1990

Fonte:

D.O. 25/10/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 271, DE 23/11/1990. (REJEITADA)

Correlação:

REEDICAO DA MPV 231, DE 21/09/1990. (ORIGINARIA)

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional