Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 255 de 01 de julho de 2005

Data de assinatura:

01 de Julho de 2005

Ementa:

PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO PELO REGIME DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE PESSOA FÍSICA DOS PARTICIPANTES DE PLANOS DE BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Julho de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 04/07/2005, P. 4 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 32, DE 22/08/2005 - D.O.U. DE 23/08/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 02/09/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv255-05.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.196, DE 21/11/2005

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PLANO DE BENEFICIOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS, PREVIDENCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, COBRANÇA, (CPMF), CORRELAÇÃO, LANÇAMENTO, TRANSFERENCIA, RESERVA TECNICA, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, EMPRESA DE SEGUROS.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; ; DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL

Observação:

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