Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 256 de 26 de outubro de 1990

Data de assinatura:

26 de Outubro de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE SALÁRIO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação:

Reeditada

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Outubro de 1990

Fonte:

D.O.U. DE 29/10/1990, P. 20547

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - MTPS

Alteração:

REEDITADA PELA MPV 273, DE 28/11/1990

Correlação:

REEDIÇÃO DA MPV 234, DE 26/09/1990 (ORIGINARIA: 193)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, GARANTIA, SALARIO, TRABALHADOR, DATA BASE, LIVRE NEGOCIAÇÃO. DEFINIÇÃO, DATA BASE, SALARIO, FATOR DE REAJUSTAMENTO. FIXAÇÃO, BASE DE CALCULO, TRABALHADOR. FIXAÇÃO, ABONO, SALARIO, TRABALHADOR

Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional