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Data de assinatura:
21 de Julho de 2005 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DE MINAS E ENERGIA E DOS TRANSPORTES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 425.950.734,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2005 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 33, DE 12/09/2005 - D.O.U. DE 13/09/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/09/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv256-05.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.188, DE 31/10/2005.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, (MME), (MTR). -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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