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Data de assinatura:
21 de Julho de 2005 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Sem eficácia -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2005 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 25/07/2005, P. 4: REFERENDA
Prorrogação de prazo ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 35, DE 12/09/2005 - D.O.U. DE 13/09/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/09/2005.
Ato Declaratório do Congresso Nacional : ATO DECLARATORIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 21/11/2005 - D.O.U. DE 21/11/2005, P. 1: PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - SEM EFICACIA POR DECURSO DE PRAZO NO DIA 18/11/2005
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv258se-05.htm
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Correlação:
Exposição de Motivos
DEC 5.511, DE 15/08/2005: REGULAMENTA O DISPOSTO NO PAR. 1º DO ART. 19.
PRT/MF 275, DE 15/08/2005 - D.O.U. DE 15/08/2005, EDIÇÃO EXTRA, P. 2: APROVA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DISPONÍVEL EM: Edicao_Extra_de_15.08.2005.pdf
DEC 5.527, DE 01/09/2005: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
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Veto:
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Assunto:
DISPOSITIVOS, NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. COMPETÊNCIA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; DIREITO TRIBUTÁRIO -
Observação:
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