Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 259 de 01 de novembro de 1990

Data de assinatura:

01 de Novembro de 1990

Ementa:

INCLUI ENTRE AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E ATIVIDADES DO GOVERNO FEDERAL NA ÁREA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Novembro de 1990

Fonte:

D.O.U de 01/11/1990, pág. nº

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

REEDIÇÃO DA MPV 240, DE 02/10/1990

CONVERTIDA NA LEI 8.099, DE 05/12/1990 - PROMULGADA.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional