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Data de assinatura:
21 de Julho de 2005 -
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 23 DA LEI Nº 10.667, DE 14 DE MAIO DE 2003, ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 2005 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
REPUBLICAÇÃO: D.O.U. DE 25/07/2005, P. 3: POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/08/2005, P. 3: VER CAMPO OBSERVAÇÃO.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 12/09/2005 - D.O.U. DE 13/09/2005, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20/09/2005.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv259-05.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.204, DE 05/12/2005
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS. PRORROGAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, CONTRATO DE TRABALHO, PRAZO DETERMINADO, PROIBIÇÃO, PRORROGAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA -
Observação:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 10/08/2005, P. 3:
NO ART. 3º, INCISO II:
ONDE SE LÊ: "...SECRETÁRIO-ADJUNTO ..."
LEIA-SE: "...SUBCHEFE-EXECUTIVO ..."