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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR DEVIDA AOS SERVIDORES DA IMPRENSA NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 15/04/2002 - D.O.U. DE 16/04/2002, P. 2: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/04/2002.
CONVERTIDA NA LEI 10.432, DE 24/04/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, GRATIFICAÇÃO, PRODUÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, IMPRENSA NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; VENCIMENTOS. REMUNERAÇÃO. SUBSÍDIOS. VANTAGENS PESSOAIS. OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS; GRATIFICAÇÕES. -
Observação:
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