Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 262 de 09 de novembro de 1990

Data de assinatura:

09 de Novembro de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE O CONTROLE PRÉVIO DAS EXPORTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE AÇÚCAR, ALCOOL, MEL RICO OU MEL RESIDUAL (MELAÇO).

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Novembro de 1990

Fonte:

D.O. 12/11/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

Alteração:

REEDICAO DA MPV 243, DE 11/10/1990.

CONVERTIDA NA LEI 8.117, DE 13/12/1990 - SANCIONADA.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional