Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 264 de 09 de novembro de 1990

Data de assinatura:

09 de Novembro de 1990

Ementa:

DISPÕE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL (IBPC) E DÁ BIBLIOTECA NACIONAL.

Situação:

Reedição convertida

Chefe de Governo:

Fernando Collor

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Novembro de 1990

Fonte:

D.O. 12/11/1990

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ

Alteração:

REEDIÇÃO DA MPV 242, DE 10/10/1990.

CONVERTIDA NA LEI 8.113, DE 12/12/1990 - PROMULGADA.

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional