Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 266 de 09 de novembro de 2005

Data de assinatura:

09 de Novembro de 2005

Ementa:

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTÉRIOS DOS TRANSPORTES DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, NO VALOR GLOBAL DE R$ 673.621.312,00, PARA OS FINS QUE ESPECIVICA.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

10 de Novembro de 2005

Fonte:

D.O.U. DE 10/11/2005, P. 3 -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 22/12/2005 - D.O.U. DE 23/12/2005, P. 26: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 09/01/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Congresso/atocnmpv266-05.htm

CONVERTIDA NA LEI 11.271, DE 26/01/2006.

Correlação:

Exposição de Motivos

Veto:

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Assunto:

CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MTR), MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, MINISTÉRIO DAS CIDADES.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

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