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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1990 -
Ementa:
MODIFICA A LEI 6649, DE 16 DE MAIO DE 1979, QUE REGULA A LOCACAO PREDIAL URBANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1990 -
Fonte:
D.O. 22/11/1990 RET. 23/11/1990 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
REEDICAO DA MPV 250, DE 19/10/1990.
CONVERTIDA NA LEI 8157, DE 03/01/1991 - SANCIONADA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional