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Data de assinatura:
28 de Novembro de 2005 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO, E AUTORIZA COBRANÇAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE CRÉDITOS DA UNIÃO, NO EXTERIOR, DECORRENTES DE SUB-ROGAÇÕES DE GARANTIAS DE SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO HONRADAS COM RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA À EXPORTAÇÃO - FGE E DOS FINANCIAMENTOS NÃO PAGOS CONTRATADOS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - PROEX E DO EXTINTO FUNDO DE FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO - FINEX, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2005 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 16/01/2006 - D.O.U. DE 18/01/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 27/01/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv267.htm
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.281, DE 20/02/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, GARANTIA, COBERTURA, RISCOS, SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. CRITÉRIOS, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA JUDICIAL, CRÉDITOS, EXTERIOR, SUB ROGAÇÃO, GARANTIA, SEGURO DE CRÉDITO A EXPORTAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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