Base Legislação da Presidência da República - Medida Provisória nº 269 de 15 de dezembro de 2005

Data de assinatura:

15 de Dezembro de 2005

Ementa:

ALTERA AS LEIS NºS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGÊNCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A ÁREA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS COM BASE NO ART. 81-A DA LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E NO ART. 30 DA LEI Nº 10.871, DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Convertida

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Dezembro de 2005 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U. DE 15/12/2005, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA) -

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/12/2005, P. 27: NO ART. 16: ONDE SE LÊ: "...OS ARTS. 23 E 24 DA LEI 10.094;..." LEIA-SE "...OS ARTS. 23 E 24 DA LEI 11.094..".
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 01/02/2006 - D.O.U. DE 02/02/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 13/02/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv269.htm

CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 11.292, DE 26/04/2006

Correlação:

Exposição de Motivos

DEC 5.656 DE 29/12/2005: REGULAMENTA O ART. 11

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO, REQUISIÇÃO, INGRESSO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, AGENCIA NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, AVIAÇÃO CIVIL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, AGENCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, TRABALHO TEMPORARIO, AGENCIA NACIONAL, ORGÃO REGULADOR. CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, DIPLOMATA, SERVIÇO EXTERIOR, (MRE). CRIAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, QUADRO DE PESSOAL, (INPI), (INMETRO), (FIOCRUZ). CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, EXECUTIVO

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; ; DIREITO ADMINISTRATIVO; AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; GRATIFICAÇÕES.

Observação:

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