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Data de assinatura:
24 de Janeiro de 2002 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES PENAIS DE REPERCUSSÃO INTERESTADUAL OU INTERNACIONAL QUE EXIGEM REPRESSÃO UNIFORME, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Janeiro de 2002 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DE 15/04/2002 - D.O.U. DE 16/04/2002, P. 2:
PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 16/04/2002.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 10.446, DE 08/05/2002.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, ATUAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, POLÍCIA FEDERAL, HIPÓTESE, INFRAÇÃO PENAL, CRIME, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO, CARTEL, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL; INFRAÇÕES OU ATOS PUNÍVEIS EM GERAL -
Observação:
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