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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, DOS MINISTÉRIOS DA FAZENDA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 825.908.968,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 4, DE 01/02/2006 - D.O.U. DE 02/02/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14/02/2006
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv270.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.288, DE 30/03/2006
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, (MF), MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
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