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Data de assinatura:
23 de Novembro de 1990 -
Ementa:
ALTERA DISPOSICOES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Reedição rejeitada -
Chefe de Governo:
Fernando Collor -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Novembro de 1990 -
Fonte:
D.O. 26/11/1990 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
REJEITADA - DCN 14/12/1990 P. 5686
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Correlação:
ORIGINARIA MPV 231.
REEDICAO DA MPV 254, DE 24/10/1990.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional