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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 2005 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAÍS. -
Situação:
Convertida -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 2005 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 5, DE 13/02/2006 - D.O.U. DE 14/02/2006, P. 1: PRORROGA A VIGÊNCIA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25/02/2006.
DISPONÍVEL EM: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Congresso/atocnmpv271.htm
CONVERTIDA NA LEI 11.289, DE 30/03/2006.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSÃO, AUXILIO FINANCEIRO, REPASSE, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, OBJETIVO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO, COMERCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO ; ORÇAMENTO DA UNIÃO -
Observação:
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